Os acordos internacionais incorporam-se ao contexto da política externa brasileira, gerida pelo Ministério das Relações Exteriores - MRE e são resultado de consensos diplomáticos entre governos e empenho, à época, do Ministério da Previdência Social – MPS. O Governo brasileiro tem estabelecido acordos com outros países motivado pelo elevado volume de comércio exterior; pelo recebimento no País de investimentos externos significativos; pelo acolhimento, no passado, de fluxo migratório intenso e/ou; por relações especiais de amizade. Assim, o Brasil possui Acordos Multilaterais e Bilaterais em vigência com diversos países, sendo que três países possuem previsão de assistência à saúde, a saber, Cabo Verde, Itália e Portugal.
O Certificado de Direito à Assistência Médica - CDAM é um certificado oriundo de acordos internacionais assinados pelo Brasil com Cabo Verde, Itália e Portugal, que permite que o brasileiro (nato ou naturalizado e estrangeiros residentes no Brasil e contribuintes da Previdência Social) que esteja em um desses países possa ser atendido nos hospitais públicos dos países acordados como cidadão local. Ou seja, em Portugal, por exemplo, se o português pagar por um procedimento hospitalar, o brasileiro também deverá pagar em igual característica. Da mesma forma, os procedimentos gratuitos ao nativo também serão gratuitos aos brasileiros portadores do CDAM.
O acesso dos brasileiros ao serviço público de saúde em Portugal, Cabo Verde e Itália é feito por meio de apresentação do CDAM, emitido pelo Ministério da Saúde.
A emissão do CDAM é realizada pela Gestão de Pessoas em todos os Núcleos Estaduais do Ministério da Saúde e no Distrito Federal, garantindo o atendimento em todo território nacional.
Assista este video acima, muito Bacana de nosso amigo Thiago
Orientações Gerais:
- 1 - Países com o acordo vigente com o Brasil:
- 1.1 - Cabo Verde
- 1.2 – Itália
- 1.3 – Portugal
- 2 - Exemplos de Beneficiários:
- 2.1 – Celetista
- 2.2 – Empregadores
- 2.3 – Domésticos
- 2.4 – Autônomos
- 2.5 – Avulsos
- 2.6 – Temporários
- 2.7 - Aposentados/Pensionistas pelo INSS - Lei 8.213/91 (Regime Geral de Previdência Social)
- 2.8 - Dependentes (menores de 21 anos e Cônjuges)
- 3. Lista de documentos exigidos para a emissão do CDAM – (Certificado de Direito à Assistência Médica)
- 3.1 - Para Portugal (PB4):
- RG
- CPF
- Passaporte Válido
- Comprovante de Residência no Brasil
- 3.2 - Para Itália (IB2) e Cabo Verde (PB4):
- 3.3 - Comprovantes de Vínculo com o INSS:
- 3.3.1 - Empregado celetista: carteira de trabalho assinada (sem data de demissão) ou contrato de trabalho, além do contracheque mais recente (mês anterior ou atual).
- 3.3.2 - Contribuinte Individual/Segurado Especial/Facultativo: comprovante do efetivo pagamento da contribuição sem atraso da competência vigente na data da solicitação (GPS – Guia da Previdência Social).
- 3.3.3 - Aposentados/Pensionistas do INSS: Comprovante de concessão da aposentadoria/pensão e documento que contenha o número de inscrição do benefício no INSS.
- 3.3.4 - Empregador: Contrato social e comprovante do efetivo pagamento da contribuição sem atraso da competência vigente na data da solicitação (GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social), além do documento que contenha o número de inscrição (individual) no INSS (comprovando que este é vinculado ao CNPJ apresentado).
- 3.1 - Para Portugal (PB4):
- 3.4 - Para os dependentes:
- RG
- CPF
- Passaporte Válido
- Documento que comprove a dependência (certidão de nascimento ou RG do filho menor de 21 anos; certidão de casamento/declaração de união estável)
- 4. Solicitando CDAM em nome de outra pessoa:
- 4.1 - É necessário a apresentação de Procuração Pública e documento de identificação do procurador;
- 4.2 - A documentação deverá ser apresentada com autenticação em Cartório, Embaixada ou Consulado. Se possível, apresentar os originais para que as cópias sejam autenticadas pelo órgão emissor do CDAM (Ministério da Saúde).
- 4.3 - O procurador deverá, no ato da entrega da documentação, fornecer o endereço de residência do segurado no Brasil.
- 5. Informações importantes:
- 5.1 - Para os países Itália e Cabo Verde, é vedado o fornecimento de certificado a funcionários públicos que não contribuem com o Regime Geral de Previdência Social – RGPS;
- 5.2 - O certificado terá validade de um ano, contado a partir da data da emissão;
- 5.3 - O certificado poderá ser entregue em até 05 (cinco) dias úteis da solicitação.
- 5.4 - O Certificado não é equivalente a um seguro viagem.
- 5.5 - É recomendável realizar o reconhecimento de firma da assinatura no certificado bem como o Apostilamento (Convenção da Apostila da HAIA) nos cartórios;
- 5.6 - Deverão ser apresentados os documentos originais ou cópias autenticadas na ausência dos mesmos;
- 5.7 - O menor de idade não poderá ser titular do CDAM, salvo a emancipação (devendo esta ser comprovada). Apenas será registrado como dependente, tendo como titular um dos pais ou seu tutor/curador.
- 5.8 - Nos casos de menor sob guarda, somente serão aceitos quando comprovada a guarda judicial;
- 5.9 - Visando agilidade no seu atendimento, apresente cópias simples dos documentos exigidos;
REGIONAIS - DADOS CADASTRAIS
Atualização: agosto/2018
O atendimento é presencial em qualquer um dos Núcleos Estaduais do Ministério da Saúde, localizados nas capitais dos estados brasileiros, conforme tabela abaixo.
UF
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DADOS
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Acre
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Responsável: CLÁUDIO ROBERTO DO NASCIMENTO
Endereço: Rua Coronel Sebastião Dantas, nº 2.418, Térreo - Estação Experimental - Rio Branco/AC Telefone: (68)3212-2915 ou 3212-2900 Atendimento: 08:00 às 12:00h e 13:00 às 17:00h |
Alagoas
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Responsável: THIAGO EVARISTO SILVA SANTOS
Endereço: Rua Prof. José da Silveira Camerino, nº 880, Ed. Empresarial Belo Horizonte, 1º andar, sala 124 - Pinheiro - Maceió/AL Telefone: (82) 3198-1783 Atendimento: 08:00 às 17:00h |
Amapá
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Responsável: ELZARINA BARBOSA FONSECA
Endereço: Av. Antônio Coelho de Carvalho, 2517 - Santa Rita – Macapá/AP Telefone: (96) 2101-1403 Atendimento: 08;30 às 12:00h |
Amazonas
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Responsável: MARINA EUGENIA LEITE BARRONCAS
Endereço: Av. Djalma Batista, nº 1018, Sala de Capacitação - Chapada - Manaus-AM Telefone: (92) 3671-6254 Atendimento: 08:00 às 12:00h e 13:00 às 17:00h |
Bahia
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Responsável: ISAURA DO BOMFIM SILVA
Endereço: Rua do Tesouro, 21/23, 6º andar - Centro - Salvador/BA Telefone: (71) 3266-1732 ou 3266-2702 Atendimento: 08:00 – 11:00 e 13:00 – 15:00 |
Ceará
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Responsável: PEDRO HENRIQUE SERRA AZUL e LEDA MARIA FALCÃO FONSECA
Endereço: Rua do Rosário, nº 283, sala 709 - Centro - Fortaleza/CE Telefone: (85) 3209-3480/3209-3456 Atendimento: 08:30 às 12:00 |
Distrito Federal
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Responsável: GLEISSE DE CASTRO FONSECA
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Anexo, Térreo, Ala B, Sala B - Brasília/DF Telefone: (61) 3315-2612/ 3315-2611 Atendimento: 7h às 19h |
Espírito Santo
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Responsável: RAULINO PEREIRA GOUVEIA/SOLANGE ROCHA SAMPAIO
Endereço: Rua Moacyr Strauch, nº 85, Térreo, Sala do Serviço de Gestão de Pessoas - Praia do Canto - Vitória/ES Telefone: (27) 3145-2700 Atendimento: 08:00 às 12:00 (limitado a 20 (vinte) senhas de atendimento por dia, de segunda a sexta) |
Goiás
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Responsável: MARLI SOREL DE ARAÚJO GONÇALVES
Endereço: Rua 82, nº 179, 6º andar Setor Sul - Goiânia/GO Telefone: (62) 3526-1044 ou 3526-1046 Atendimento: 08:00 às 11:00h e 13:00 às 16:00h |
Maranhão
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Responsável: ROBERTO ALMEIDA DE MELO
Endereço: Av. Professor Carlos Cunha, 3000, Shopping Jaracati - Bairro Jaracati – CEP: 65.076-979. Telefone: (98) 3231-1336 ou 3232-8634 Atendimento: 08:00 às 12:00h e 14:00 às 17:00h |
Mato Grosso
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Responsável: JORGE FREDERICO CARDOSO
Endereço: Av. General Ramiro de Noronha, 250 (esquina com Av. Senador Filinto Muller/em frente à academia Smart Fit) Bairro Duque de Caxias
78043-272 – Cuiabá/MT
Telefone: (65) 3617-5842 Atendimento: 07:00 às 11:00h e 13:00 às 16:00h
E-mail: jorge.frederico@saude.gov.br
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Mato Grosso do Sul
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Responsável: JOSEFINA ROZANA CAIMAR
Endereço: Rua Jornalista Belizário Lima, nº 236, 1º Andar, Sala de Recursos Humanos - Vila Glória – Campo Grande/MS Telefone: (67) 3317-3221 Atendimento: 08:00 às 11:00h e 13:00 às 16:00h |
Minas Gerais
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Responsável: JOSÉ ADRIANO CUPERTINO
Endereço: Rua Espírito Santo, 500, 12º andar, sala 1203 – Centro – Belo Horizonte/MG Telefone: (31) 3248-2814 Atendimento: 09:0h às 15:00h |
Pará
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Responsável: IRANILDA DO SOCORRO DA SILVA COUTINHO
Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, nº 2520, Ed. Daniel Leite Dias, Térreo - Cremação-Belém/PA Telefone: (91) 3265-6360 Atendimento: 08:00 às 14:00 |
Paraíba
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Responsável: MARCOS AURÉLIO MARTINS DE PAIVA
Endereço: Rua Desembargador Souto Maior, 244, Térreo, Central de Atendimento ao Servidor – Centro - João Pessoa/PB Telefone: (83) 3612-3419 ou 3612-3430 Atendimento: 08:00 às 11:30h e 14:00 às 17:00h |
Paraná
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Responsável: GISLANE DE OLIVEIRA
Endereço: Rua Cândido Lopes, 208, 4º andar, Sala 404 - Centro - Curitiba/PR Telefone:(41) 3310-3500 Atendimento: 08:00 às 16:00h |
Pernambuco
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Responsável: ANA KARINE DE SOUZA VIEIRA
Endereço: Rua Prof. Aluisio Pessoa de Araújo, 75, 1. Andar, Edifício Empresarial BV Corporate - Boa Viagem - Recife/PE Telefone: (81) 3303-4678 Atendimento: 08:30 às 17:00h |
Piauí
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Responsável: KATTIÚSCIA DE SOUSA ALVES E HIRLA DE MIRANDA TELES BARBOSA
Endereço: Rua Magalhães Filho, 519, esquina com Lisandro Nogueira - Centro Norte - Teresina/PI Telefone: (86) 3326-2102 Atendimento: 09:00 às 12:00h e 14:00 às 17:00h |
Rio de Janeiro
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Responsável: ALMIR SILVA PEREIRA
Endereço: Rua México,128, térreo, Central de Atendimento de Pessoas - Centro - Rio de Janeiro/RJ Telefone: (21) 3985-7620 ou (21) 2240-2733 Atendimento: 9:00 às 15:00h |
Rio Grande do Norte
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Responsável: FERNANDO LUIZ RODRIGUES DO AMARAL
Endereço: Av. Rodrigues Alves, 881, Térreo, Sala CAP - Tirol - Natal/RN Telefone: (84) 3133-1500 Atendimento: 08:00 às 12:00h e 13:00 às 17:00h |
Rio Grande do Sul
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Responsável: ZENILDA RIBEIRO CORRÊA/MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA
Endereço: Avenida Borges de Medeiros, nº 536, 5º andar, sala 509 - Centro Histórico – Porto Alegre/RS Telefone: (51) 3213-2072 ou 3213-2074 Atendimento: 08:00 às 17:00h(com hora marcada) |
Rondônia
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Responsável: IRGO MENDONÇA ALVES
Endereço: Av. Campos Sales, 2645, Sala de Recursos Logísticos - Centro - Porto Velho/RO Telefone: (69) 3216 6170 Atendimento: 08h as 11h e 14h as 17h |
Roraima
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Responsável: VANUZA LIZ PANTOJA
Endereço: Av. Santos Dumont, nº1403, Térreo, Sala 07 - São Francisco – Boa Vista /RR Telefone: (95) 3623-3542 Atendimento: 08:00 às 12:00h e 14:00 às 17:00h |
Santa Catarina
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Responsável: JAIRO QUADRO SILVA e LUIZ ANTONIO KNOPP
Endereço: Praça Pereira Oliveira, nº 35 – 1º andar – Centro - Florianópolis/SC Telefone: (48) 3212-2860 e 3212-2861 Atendimento: 10:00 às 16:00h E-mail: cdamnucleosc@saude.gov.br |
São Paulo
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Responsável: FATIMA APARECIDA GARDIM
Endereço: Av. Nove de Julho, 611, 2º andar, sala 202 – Bela Vista - São Paulo/SP Telefone: (11) 3291-8973 ou 3291-8976 ou 3291-8975 Atendimento: 9:00 às 13:00h |
Sergipe
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Responsável: PAULO ROBERTO ANDRADE COSTA
Endereço: Rua Estância, 633, térreo e 1º andar, Setor de Cadastro - Centro - Aracaju/SE Telefone: (79) 3214-0164 Atendimento: 08:00 às 12:00h e 13:00 às 16:00h |
Tocantins
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Responsável: MARLENE RODRIGUES GUIMARAES
Endereço: Quadra 104 Norte, Av. LO 02, Conjunto 01, Lote 19, Ed. Homaidan - Plano Diretor Norte - Palmas/TO Telefone: (63) 3218-3917 Atendimento: 08:00 às 12:00h e 14:00 às 18:00h |
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